O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins - SINSJUSTO, por meio da presidente Maria das Dores, protocolou junto à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins um requerimento administrativo que visa a atribuição dos Técnicos Judiciários lotados na CPE-Norte, que formalizaram interesse, para exercer exclusivamente as funções de Oficial de Justiça Avaliador na comarca de Araguaína. O pedido se dá em conformidade com a legislação vigente e a Resolução nº 24/2022 do TJTO. Entre os pedidos está a alocação de novos servidores na CPE-Norte a fim de garantir a continuidade das atividades. 

Em 2019, o cargo de Oficial de Justiça Avaliador foi extinto e as funções de diligências externas, incluindo as de avaliador, foram atribuídas ao Técnico Judiciário, o qual faz jus aos mesmos benefícios do cargo substituído. Especificamente em Araguaína, houve um aumento na demanda com a instalação da Central de Processamento Norte (CPE-Norte). E, segundo consta das informações prestadas pela DIGEP em processo Sei específico, o quantitativo de servidores oficiais de justiça e designados na CEMAM de Araguaína está aquém até mesmo do previsto na legislação, que deveria ser de 24 (vinte e quatro), segundo a Resolução TJTO nº 31/2023, e conta com apenas 20 (vinte), sendo que desses, pelo menos e (três) estão atualmente afastados ou enfrentam limitação no cumprimento integral das funções. Ou seja, o cumprimento de diligências na comarca de Araguaína está comprometido devido à falta e ao número insuficiente de servidores para essa função específica.

Portanto, de acordo com Maria das Dores, "a base para tal requerimento é primeiramente a lei que explicita que a substituição deve ser exercida por técnicos judiciários e que possuam os mesmos requisitos de provimento do cargo extinto, ou seja, ser graduado em Direito e também que foi manifestado interesse por parte de servidores efetivos, em assumir essas funções, os quais cumprem o requisito. Além disso, há um número abaixo do necessário, que impacta não apenas na saúde física e mental dos servidores, mas também na qualidade da prestação jurisdicional", pontua. 

A Entidade tem atuado para atender essa demanda e sanar o problema. O Sindicato irá diligenciar para um desfecho positivo junto ao tribunal.