O Sinsjusto (Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins) requereu ao TJTO (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) a regularização dos pagamentos das servidoras e dos servidores designados a substituírem ou responderem interinamente pelos cargos efetivos de Escrivão Judicial e Oficial de Justiça Avaliador. O pedido se deu em virtude do impedimento destes receberem as diferenças remuneratórias e demais direitos que lhes são devidos, em virtude de questões meramente operacionais. O ofício foi protocolizado nesta segunda-feira, 6 de fevereiro.
No documento o Sinsjusto informa que “O pedido ocorre com o advento da Lei complementar 138 de 25 de abril de 2022, regulamentada pela Resolução Nº 24, de 15 de setembro de 2022. [...] Na tentativa de receberem as diferenças pelas substituições ou pela designação para responder interinamente, alguns servidores ingressam com processos SEI, informando sua situação e requerendo os pagamentos que lhes são devidos pelos trabalhos desempenhados”.
Segundo o sindicato, as diretorias dos foros têm respondido a esses servidores que o pagamento é impossível no presente momento, posto que o sistema Egesp não foi parametrizado para receber as solicitações realizadas com base nas novas regras previstas na Resolução Nº 24, de 15 de setembro de 2022.
Ocorre que cerca de 05 (cinco) meses já se passaram desde a edição da Resolução, sem que o sistema Egesp fosse parametrizado para viabilizar o pagamento dos direitos devidos aos servidores.
No documento a entidade frisa que “a situação daqueles servidores que foram designados para exercerem o cargo de Oficial de Justiça é ainda mais sensível, tendo em vista que a ausência de parametrização do sistema Egesp obsta não só a percepção das diferenças remuneratórias, mas também dos demais direitos inerentes ao cargo, como a Gratificação de Atividade de Risco, Auxílio Transporte”.
Maria das Dores disse que “A entidade vai acompanhar o andamento do pedido e buscar diálogo para que essa categoria tenha seus direitos reajustados no menor período possível. É imprescindível que as substituições sejam pagas conforme o trabalho executado”, pontua.
