Nesta terça-feira, 24 de janeiro, a diretoria do Sinsjusto – Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Tocantins encaminhou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) requerendo a revisão geral anual dos vencimentos - data-base. O pedido é referente as perdas inflacionárias calculadas no período de janeiro a dezembro de 2022.

No pedido o Sinsjusto solicita que a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022, seja no percentual apurado pelo INPC/IBGE, ou seja, de 5,93% (cinco ponto noventa e três por cento), a ser implementada a partir do dia 1º de maio de 2023. 

O pedido foi encaminhado ao Desembargador João Rigo Guimarães, Presidente do Tribunal, e nele a entidade frisa que a revisão geral anual da remuneração dos vencimentos dos servidores públicos está amplamente garantida nas normas legais, desde a Carta Maior do Estado Brasileiro – CF/88, portanto, direito constitucionalmente protegido.